AREsp 1801301 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, e, diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARMEN SILVIA DE CARVALHO; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARMEN SILVIA DE CARVALHO

Agravante

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 presença de óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 283/STF e 83/STJ) e não preenchimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento baseada no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, e, diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.