REsp 1927413 - DECISAO

REsp 1927413 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do art.155, §1º, do CP incide também no furto qualificado, o tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao afastar tal majorante; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a majorante e redimensionar a pena do recorrido para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: DANILO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Laudo Pericial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

DANILO MARQUES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) com o furto qualificado (§4º)
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno independentemente do local do crime e da situação efetiva de repouso da vítima
  3. 3 prescindibilidade de laudo pericial no local quando o acervo probatório for suficiente

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a majorante do art.155, §1º, do CP incide também no furto qualificado, o tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao afastar tal majorante; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a majorante e redimensionar a pena do recorrido para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.
  • Redimensiono as penas do recorrido DANILO MARQUES DE SOUZA para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.