AREsp 1882581 - DECISAO

AREsp 1882581 - DECISAO

Conhecido o agravo e dado parcial provimento com fundamento na obrigatoriedade do exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada, por inexistir justificativa nos autos para a não realização da perícia; mantida, contudo, a condenação pelo furto qualificado e pela prática prevista no art. 244-B do ECA em razão das demais provas, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena, afastando a qualificadora da escalada.

Parties
Condenado: réu; Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins; Vítima: vítima; Coautores (menores): menores corrompidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Prova Pericial Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

réu

Condenado

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal a Quo

vítima

Vítima

menores corrompidos

Coautores (menores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios em situações excepcionais
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria por depoimentos e apreensão de res furtiva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado parcial provimento com fundamento na obrigatoriedade do exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada, por inexistir justificativa nos autos para a não realização da perícia; mantida, contudo, a condenação pelo furto qualificado e pela prática prevista no art. 244-B do ECA em razão das demais provas, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena, afastando a qualificadora da escalada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, desta feita afastando a qualificadora da escalada.
  • Intimem-se.