REsp 1920031 - DECISAO

REsp 1920031 - DECISAO

Reconheceu-se o concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores porque ambos ocorreram no mesmo contexto fático e por meio de uma única ação, aplicando-se o art.70 do Código Penal e majorando-se a pena do delito mais grave em 1/6, o que levou à fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO DONIZETE DA SILVA; Adolescente: Maicon Doglas Gonçalves Santos; Adolescente: Jéfersonn Melo de Freitas; Vítima: Caroline do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência do concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menor, majorando a pena do delito mais grave em 1/6 e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONIZETE DA SILVA

Recorrente

Maicon Doglas Gonçalves Santos

Adolescente

Jéfersonn Melo de Freitas

Adolescente

Caroline do Amaral

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e regime inicial
  3. 3 Necessidade de análise concreta do contexto fático para distinguir concurso material e formal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores porque ambos ocorreram no mesmo contexto fático e por meio de uma única ação, aplicando-se o art.70 do Código Penal e majorando-se a pena do delito mais grave em 1/6, o que levou à fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência do concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menor, majorando a pena do delito mais grave em 1/6 e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do concurso formal (art. 70 do Código Penal) entre furto qualificado e corrupção de menor