AREsp 1791358 - DECISAO

AREsp 1791358 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso por haver recebimento da denúncia e sentença antes da vigência da norma; não se conheceu a pretensão de reformar o reconhecimento da continuidade delitiva por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à reapreciação aritmética da dosimetria, reduzindo as penas individuais em 1/6 em razão da confissão, de modo que, aplicando-se a regra do concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 198 dias-multa (Súmula 568 STJ).

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: EULER KOBAYASHI COSTA; Ministério Público Estadual / Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Parcial (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial admitido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EULER KOBAYASHI COSTA

Agravante / Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE

Ministério Público Estadual / Apelante Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Parcial (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 reconhecimento do crime continuado vs. concurso material (art. 71 CP e art. 69 CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o art. 28-A do CPP não se aplica ao caso por haver recebimento da denúncia e sentença antes da vigência da norma; não se conheceu a pretensão de reformar o reconhecimento da continuidade delitiva por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à reapreciação aritmética da dosimetria, reduzindo as penas individuais em 1/6 em razão da confissão, de modo que, aplicando-se a regra do concurso material, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 198 dias-multa (Súmula 568 STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 198 dias-multa (fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
  • Publicar e intimar as partes.