REsp 1888881 - DECISAO

REsp 1888881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a consumação ou tentativa do furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela tentativa com base em provas de que o réu foi flagrado saindo pelo forro e detido ao alcançar o solo, sem inversão da posse do bem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Teoria Da Apprehensio/amotio, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Teoria Da Apprehensio/amotio Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o furto se consumou ou foi tentativa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio
  3. 3 incidência do art. 14, II, do Código Penal (causa de diminuição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a consumação ou tentativa do furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela tentativa com base em provas de que o réu foi flagrado saindo pelo forro e detido ao alcançar o solo, sem inversão da posse do bem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.