HC 633562 - DECISAO

HC 633562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a revolvimento fático-probatório sobre valoração de provas devidamente examinadas pelo Tribunal de Justiça, que encontrou elementos de materialidade e autoria; a atenuante inominada não foi suscitada tempestivamente e, mesmo em exame, o linchamento não demonstra menor culpabilidade; e a redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente fundamentada na proximidade do agente à consumação, estando a via eleita inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RONALDO LUIS GUEDES SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Atenuante Inominada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Atenuante Inominada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Prova +2 more

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Parties

RONALDO LUIS GUEDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitória versus fase judicial
  3. 3 aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a revolvimento fático-probatório sobre valoração de provas devidamente examinadas pelo Tribunal de Justiça, que encontrou elementos de materialidade e autoria; a atenuante inominada não foi suscitada tempestivamente e, mesmo em exame, o linchamento não demonstra menor culpabilidade; e a redução de 1/3 pela tentativa foi devidamente fundamentada na proximidade do agente à consumação, estando a via eleita inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.