RHC 148665 - DECISAO

RHC 148665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficaram demonstradas, de forma inequívoca e sem exame aprofundado de prova, a atipicidade material da conduta ou causa extintiva da punibilidade: a materialidade e indícios de autoria estavam comprovados, o valor da res furtiva (R$ 239,00, ≈21,72% do salário-mínimo) não é economicamente irrelevante e a reiteração/habitualidade delitiva das pacientes impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a questão sobre prisão preventiva não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE RODRIGUES UCHÔA; Recorrente: CRISTIANA CARDOSO DE LIMA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Habitualidade Delitiva

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Parties

ROSIMEIRE RODRIGUES UCHÔA

Recorrente

CRISTIANA CARDOSO DE LIMA GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 valoração do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficaram demonstradas, de forma inequívoca e sem exame aprofundado de prova, a atipicidade material da conduta ou causa extintiva da punibilidade: a materialidade e indícios de autoria estavam comprovados, o valor da res furtiva (R$ 239,00, ≈21,72% do salário-mínimo) não é economicamente irrelevante e a reiteração/habitualidade delitiva das pacientes impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a questão sobre prisão preventiva não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.