AREsp 1847763 - DECISAO

AREsp 1847763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com vasto conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria; reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS MOREIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha, Invasão De Dispositivo Informático, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Receptação Quadrilha Invasão De Dispositivo Informático Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

MATHEUS MOREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegação de insuficiência de prova)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com vasto conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria; reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.