REsp 1935017 - DECISAO

REsp 1935017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável após o recebimento da denúncia e após a prolação de acórdão confirmatório de condenação; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 28-A (ausência de confissão in totum) e a oferta do ANPP é faculdade do Ministério Público, que na hipótese não exerceu tal faculdade. Mantiveram-se as decisões relativas à dosimetria e às medidas cautelares com fundamento na Recomendação CNJ n.º 62/2020.

Parties
Recorrente: Vítor Espíndola Alves; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria
Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vítor Espíndola Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A até o recebimento da denúncia
  3. 3 Faculdade do Ministério Público para propor o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável após o recebimento da denúncia e após a prolação de acórdão confirmatório de condenação; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 28-A (ausência de confissão in totum) e a oferta do ANPP é faculdade do Ministério Público, que na hipótese não exerceu tal faculdade. Mantiveram-se as decisões relativas à dosimetria e às medidas cautelares com fundamento na Recomendação CNJ n.º 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.