REsp 1937417 - DECISAO

REsp 1937417 - DECISAO

Decotada a valoração negativa da conduta social por se ter fundamentado exclusivamente em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar a reincidência, nos termos do entendimento repetitivo do STJ (REsp 1794854/DF), fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Art.59 CP, Art.68 CP, Majorante Repouso Noturno, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Furto Qualificado Pena Base Conduta Social Reincidência Art.59 CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar conduta social
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno no furto qualificado e simples

Ratio Decidendi

Decotada a valoração negativa da conduta social por se ter fundamentado exclusivamente em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar a reincidência, nos termos do entendimento repetitivo do STJ (REsp 1794854/DF), fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto, mantida as demais cominações do acórdão recorrido.
  • Publique-se.