AREsp 1847763 - DECISAO

AREsp 1847763 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão, que examinou e fundamentou as teses defensivas; os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente a rediscutir matérias já decididas; a revisão da condenação implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CARLA ANDREIA MARQUES; Agravante: GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Agravante: SUELLEN DARLEY ACÁCIO SANTIS; Agravante: ANDERSON DA SILVA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Organização Criminosa, Invasão De Dispositivo Informático, Recurso Especial, Omissão Jurisdicional, Produção De Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Organização Criminosa Invasão De Dispositivo Informático Recurso Especial Omissão Jurisdicional +4 more

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Parties

CARLA ANDREIA MARQUES

Agravante

GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Agravante

SUELLEN DARLEY ACÁCIO SANTIS

Agravante

ANDERSON DA SILVA DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 156 do CPP por emprego indevido de prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, que examinou e fundamentou as teses defensivas; os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente a rediscutir matérias já decididas; a revisão da condenação implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.