HC 673382 - DECISAO

HC 673382 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pena-base foi fixada com fundamentação concreta, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal e nos elementos dos autos (duas circunstâncias negativas e valor expressivo dos bens subtraídos), sendo proporcional o acréscimo adotado (um ano a mais, correspondente a 6 meses por cada circunstância desfavorável), e porque a isenção de custas é matéria de execução penal a ser avaliada posteriormente.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Proporcionalidade Da Pena Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do acréscimo da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pena-base foi fixada com fundamentação concreta, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal e nos elementos dos autos (duas circunstâncias negativas e valor expressivo dos bens subtraídos), sendo proporcional o acréscimo adotado (um ano a mais, correspondente a 6 meses por cada circunstância desfavorável), e porque a isenção de custas é matéria de execução penal a ser avaliada posteriormente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.