AREsp 1892467 - DECISAO

AREsp 1892467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILEXSANDRO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Laudo Pericial, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Laudo Pericial Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ILEXSANDRO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de laudo pericial sugestivo e demora na perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.