REsp 1902109 - DECISAO

REsp 1902109 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido (duas panelas avaliadas em R$ 90,00), os requisitos objetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância não estavam preenchidos, em razão da existência de antecedentes e indícios de habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta a atipicidade material e impõe a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UANDERSON VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

UANDERSON VIEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º do CP
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva e antecedentes sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido (duas panelas avaliadas em R$ 90,00), os requisitos objetivos para o reconhecimento do princípio da insignificância não estavam preenchidos, em razão da existência de antecedentes e indícios de habitualidade delitiva do recorrente, o que afasta a atipicidade material e impõe a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.