HC 667723 - DECISAO

HC 667723 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por regra processual, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública, e procedeu-se ao novo cálculo da pena, fixando-a em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa.

Parties
Paciente: DOUGLAS BRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e estabelecer a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por regra processual, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública, e procedeu-se ao novo cálculo da pena, fixando-a em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e estabelecer a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal