HC 676504 - DECISAO

HC 676504 - DECISAO

A ausência de perícia foi idoneamente justificada pela necessidade de retorno das atividades da creche, havendo outros elementos probatórios nos autos (confissão dos acusados, depoimento da vítima e testemunhas) que comprovam o rompimento do obstáculo; diante disso, o magistrado, no exercício de seu livre convencimento, poderia reconhecer a qualificadora, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandre Ramalho Costa; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Confissão Espontânea, Repouso Noturno
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Confissão Espontânea Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

Alexandre Ramalho Costa

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de exame pericial
  2. 2 Circunstâncias em que a prova técnica pode ser suprida por outros meios de prova
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

A ausência de perícia foi idoneamente justificada pela necessidade de retorno das atividades da creche, havendo outros elementos probatórios nos autos (confissão dos acusados, depoimento da vítima e testemunhas) que comprovam o rompimento do obstáculo; diante disso, o magistrado, no exercício de seu livre convencimento, poderia reconhecer a qualificadora, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.