REsp 1916037 - DECISAO

REsp 1916037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora do rompimento de obstáculo somente pode ser aplicada quando houver exame pericial, pois o crime deixa vestígio; a substituição do laudo por outros meios de prova só é admissível se não houver vestígios, se estes tiverem desaparecido ou se as circunstâncias impedirem a confecção do laudo. No caso concreto não se demonstrou impossibilidade da perícia, razão pela qual a qualificadora foi afastada e a dosimetria refeita para furto simples.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Auto De Constatação Indireto, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Auto De Constatação Indireto Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto?
  2. 2 Pode o laudo pericial ser substituído por prova indireta e testemunhal quando a perícia era possível?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora do rompimento de obstáculo somente pode ser aplicada quando houver exame pericial, pois o crime deixa vestígio; a substituição do laudo por outros meios de prova só é admissível se não houver vestígios, se estes tiverem desaparecido ou se as circunstâncias impedirem a confecção do laudo. No caso concreto não se demonstrou impossibilidade da perícia, razão pela qual a qualificadora foi afastada e a dosimetria refeita para furto simples.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo
  • Refazida a dosimetria, desclassificando-se para furto simples