AREsp 1901058 - DECISAO

AREsp 1901058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do preceito federal indicado (art. 59 do CP) que não ampara a tese recursal; e (ii) impossibilidade de apreciação do mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELSON LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Destreza, Art. 155, § 4º, Inciso II, CP, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Destreza Art. 155, § 4º, Inciso Ii, CP Art. 59 Do Código Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

KELSON LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização da qualificadora da destreza no furto
  3. 3 impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do preceito federal indicado (art. 59 do CP) que não ampara a tese recursal; e (ii) impossibilidade de apreciação do mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.