REsp 1929374 - DECISAO

REsp 1929374 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de habeas corpus (HC 615.189/SP) em que foram suscitadas as mesmas questões e cujo agravo regimental foi rejeitado, restando assim aplicável o art. 34, XI, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a valoração probatória, a dosimetria e o regime adotados estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma.

Parties
Recorrente: JAVERT REIS JÚNIOR; Corréu: Matheus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JAVERT REIS JÚNIOR

Recorrente

Matheus

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do concurso de agentes após absolvição de corréu
  2. 2 valoração de condenações anteriores e aplicação do prazo depurador quinquenal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de habeas corpus (HC 615.189/SP) em que foram suscitadas as mesmas questões e cujo agravo regimental foi rejeitado, restando assim aplicável o art. 34, XI, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a valoração probatória, a dosimetria e o regime adotados estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo reforma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com base no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.