HC 669101 - DECISAO

HC 669101 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que não houve imparcialidade ou antecipação de convicção pelo juízo de primeiro grau, que a peça acusatória descreve adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP e que não é possível, na via estreita do writ, aprofundar questões de mérito; havia indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: Adriano Bueno Ribeiro; Adolescente: Taciane Nataly Dutra; Vítima: Patrícia Vazzata Esteves; Vítima: Kleiton Alves de Andrade; Parceiro Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Inépcia Da Denúncia, Imparcialidade Judicial, Súmula 582 Do STJ, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menores Inépcia Da Denúncia Imparcialidade Judicial Súmula 582 Do STJ +1 more

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Parties

Adriano Bueno Ribeiro

Paciente

Taciane Nataly Dutra

Adolescente

Patrícia Vazzata Esteves

Vítima

Kleiton Alves de Andrade

Vítima

Ministério Público Federal

Parceiro Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade de habeas corpus para analisar inépcia parcial da denúncia
  2. 2 alegação de parcialidade do juízo e antecipação de convicção
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que não houve imparcialidade ou antecipação de convicção pelo juízo de primeiro grau, que a peça acusatória descreve adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP e que não é possível, na via estreita do writ, aprofundar questões de mérito; havia indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.