AREsp 1908178 - DECISAO

AREsp 1908178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, pelo que incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMANDO PAZ COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO PAZ COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base (art. 59 c.c. art. 68 CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, pelo que incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.