HC 659010 - DECISAO

HC 659010 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações formuladas exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria realizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do mandamus; a Corte de origem motivou concretamente a manutenção da condenação por 32 furtos qualificados (abuso de confiança) e a exasperação da pena por culpabilidade e consequências do crime, além de aplicar a fração máxima por continuidade delitiva; pedidos sobre substituição da pena e custódia domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WESLEY CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para furto simples por qualificadora abuso de confiança
  2. 2 diminuição da pena por participação de menor importância
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as alegações formuladas exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria realizado pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do mandamus; a Corte de origem motivou concretamente a manutenção da condenação por 32 furtos qualificados (abuso de confiança) e a exasperação da pena por culpabilidade e consequências do crime, além de aplicar a fração máxima por continuidade delitiva; pedidos sobre substituição da pena e custódia domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Publique-se