HC 678138 - DECISAO

HC 678138 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus (cognição sumária), e porque a fixação da pena-base acima do mínimo, associada à reincidência, justificou suficientemente o regime inicial mais gravoso; não há demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Fabiano Pereira da Cruz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1505505-46.2020.8.26.0114); Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Simples Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Pereira da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1505505-46.2020.8.26.0114)

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples via habeas corpus
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus (cognição sumária), e porque a fixação da pena-base acima do mínimo, associada à reincidência, justificou suficientemente o regime inicial mais gravoso; não há demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se