HC 555326 - DECISAO

HC 555326 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias de origem avaliaram o conjunto probatório como suficiente para a condenação; o reconhecimento pessoal das vítimas não violou as formalidades legais e foi corroborado por demais provas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e insere-se no juízo discricionário, não sendo passível de revisão via habeas corpus sem flagrante violação de parâmetros legais. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADEMILSON ODORICO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002765-47.2012.8.26.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prova, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Estelionato Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ADEMILSON ODORICO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002765-47.2012.8.26.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pelo impetrante
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias de origem avaliaram o conjunto probatório como suficiente para a condenação; o reconhecimento pessoal das vítimas não violou as formalidades legais e foi corroborado por demais provas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e insere-se no juízo discricionário, não sendo passível de revisão via habeas corpus sem flagrante violação de parâmetros legais. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.