AREsp 1828927 - DECISAO

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A insignificância não se aplica porque o delito foi furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, havendo reincidência do condenado e continuidade delitiva, circunstâncias que demonstram especial reprovabilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Penal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Penal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido mediante fraude e concurso de agentes
  2. 2 Efeito da reincidência e de qualificadoras sobre a atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A insignificância não se aplica porque o delito foi furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, havendo reincidência do condenado e continuidade delitiva, circunstâncias que demonstram especial reprovabilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial