REsp 1945921 - DECISAO

REsp 1945921 - DECISAO

Apesar da nulidade/ausência do auto de constatação e da regra geral de imprescindibilidade do exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, o Superior Tribunal de Justiça manteve a qualificadora com base na conjugação das imagens da câmera de segurança que registraram os acusados quebrando o cadeado/porta e nos depoimentos testemunhais que confirmaram o arrombamento; além disso, observou-se que, mesmo se a qualificadora fosse afastada, não haveria alteração das penas porque estas foram fixadas no mínimo legal. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIONIS ROSA DE QUADROS; Recorrente: JESSICA CASTRO MAGALHÃES; Recorrente: MAURÍCIO PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Gravação De Câmera De Segurança, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Gravação De Câmera De Segurança Qualificadora

Case Brief

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Parties

DIONIS ROSA DE QUADROS

Recorrente

JESSICA CASTRO MAGALHÃES

Recorrente

MAURÍCIO PACHECO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo?
  2. 2 Pode-se manter a qualificadora com base em prova testemunhal e filmagem quando inexiste ou é nulo o auto de constatação?
  3. 3 Se afastada a qualificadora, haveria alteração das penas fixadas no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Apesar da nulidade/ausência do auto de constatação e da regra geral de imprescindibilidade do exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, o Superior Tribunal de Justiça manteve a qualificadora com base na conjugação das imagens da câmera de segurança que registraram os acusados quebrando o cadeado/porta e nos depoimentos testemunhais que confirmaram o arrombamento; além disso, observou-se que, mesmo se a qualificadora fosse afastada, não haveria alteração das penas porque estas foram fixadas no mínimo legal. Por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.