AREsp 1911318 - DECISAO

AREsp 1911318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada; além disso, o Tribunal de origem registrou prova pericial (auto e laudo de constatação) conclamando pelo arrombamento, o que amparou a manutenção da qualificadora.

Parties
Agravantes: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada; além disso, o Tribunal de origem registrou prova pericial (auto e laudo de constatação) conclamando pelo arrombamento, o que amparou a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.