REsp 1936094 - DECISAO

REsp 1936094 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, reconhecendo‑se a incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado e determinando o restabelecimento da sentença original.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Causa De Aumento

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da causa de aumento do repouso noturno (§ 1º do art. 155 CP) com as qualificadoras do furto (§ 4º do art. 155 CP)
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e restabelecimento da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, reconhecendo‑se a incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado e determinando o restabelecimento da sentença original.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença
  • Publique‑se e intime‑m‑se