HC 556286 - DECISAO

HC 556286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu fatos e individualizou conduta em conformidade com o art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, e o trancamento seria prematuro, pois demandaria exame aprofundado da prova que não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (HC n. 0811295-46.2019.8.15.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (HC n. 0811295-46.2019.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não atender ao art. 41 do CPP
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a persecução penal que autorize o trancamento da ação penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame de matéria probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu fatos e individualizou conduta em conformidade com o art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, e o trancamento seria prematuro, pois demandaria exame aprofundado da prova que não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.