HC 567372 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em elementos probatórios e em precedentes, caracterizou reiteração/habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento do crime continuado previsto no art.71 do Código Penal; sendo assim, o reexame do decisum implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Júnior Marques de Lima; Autoridade Coatora: Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Delitiva, Concurso Material
Case Brief
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Parties
Júnior Marques de Lima
Paciente
Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reiteração/habitualidade
- 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em elementos probatórios e em precedentes, caracterizou reiteração/habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento do crime continuado previsto no art.71 do Código Penal; sendo assim, o reexame do decisum implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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