HC 626884 - DECISAO

HC 626884 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que os fatos demonstram reiteração/habitualidade criminosa dos pacientes, não havendo unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal; assim, manteve-se o reconhecimento do concurso material e negou-se a ordem, ressaltando-se a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joziel de Oliveira Santos; Paciente: Janderson Tome da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Reexame Fático No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material +1 more

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Parties

Joziel de Oliveira Santos

Paciente

Janderson Tome da Silva

Paciente

Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reiteração/habitualidade criminosa
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento da instância ordinária de que os fatos demonstram reiteração/habitualidade criminosa dos pacientes, não havendo unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal; assim, manteve-se o reconhecimento do concurso material e negou-se a ordem, ressaltando-se a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.