AREsp 1874160 - DECISAO

AREsp 1874160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de vestígios e da suficiência das provas sobre escalada e rompimento de obstáculo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia outros elementos probatórios suficientes e que a realização da perícia direta foi impossível, o que autoriza a prova indireta.

Parties
Agravante: LUCAS EVERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Exame Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Exigência De Exame Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS EVERTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou suspensão da perícia (desídia estatal) impõe o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo
  2. 2 Se o exame pericial exigido para caracterizar escalada/rompimento de obstáculo pode ser substituído por outras provas quando a perícia for impossível
  3. 3 Se a análise defensiva exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência de vestígios e da suficiência das provas sobre escalada e rompimento de obstáculo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia outros elementos probatórios suficientes e que a realização da perícia direta foi impossível, o que autoriza a prova indireta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.