REsp 1911826 - DECISAO

REsp 1911826 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (art. 619 do CPP) ao justificar o afastamento da indenização devido à falta de condições financeiras do acusado e, sobretudo, porque a fixação de valor para danos materiais exige indicação de valor na denúncia e instrução probatória específica, o que faltou no caso, impedindo a condenação naquela dimensão (art. 387, IV, CPP; Súmula 568/STJ).

Parties
Réu/recorrido: Artur; Assistente De Acusação (recorrente): assistente de acusação; Defesa (recorrente): defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Art. 619, Dosimetria, Qualificadoras, Indenização, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Art. 619, CPP Dosimetria Qualificadoras +2 more

Case Brief

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Parties

Artur

Réu/recorrido

assistente de acusação

Assistente De Acusação (recorrente)

defesa

Defesa (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da reparação dos danos (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Requisitos probatórios para fixação de indenização por danos materiais na sentença penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (art. 619 do CPP) ao justificar o afastamento da indenização devido à falta de condições financeiras do acusado e, sobretudo, porque a fixação de valor para danos materiais exige indicação de valor na denúncia e instrução probatória específica, o que faltou no caso, impedindo a condenação naquela dimensão (art. 387, IV, CPP; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.