HC 577370 - DECISAO

HC 577370 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' foi inidônea, por ter se baseado em condenações/prévias do paciente; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica e vedando-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELTON NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Conduta Social, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Dosimetria Conduta Social Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELTON NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores
  2. 2 utilização de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' foi inidônea, por ter se baseado em condenações/prévias do paciente; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica e vedando-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas impostas ao Paciente para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 07 (sete) dias-multa, no mínimo legal.
  • Mantido o regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2.º e do art. 44, inciso II e § 3.º, do Código Penal.