AREsp 1905441 - DECISAO

AREsp 1905441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (vítima reparou a fechadura, depoimento policial e laudo pericial indicaram vestígios), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, a apreciação do fundamento impugnado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONI DIAS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONI DIAS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da prova pericial por prova testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (vítima reparou a fechadura, depoimento policial e laudo pericial indicaram vestígios), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, a apreciação do fundamento impugnado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.