HC 657064 - DECISAO

HC 657064 - DECISAO

Apesar da reiteração delitiva e do emprego de fraude contra pessoa idosa, o caso referia-se a furto de R$ 20,00 com apreensão e devolução imediata do objeto, e houve superveniente cancelamento da instrução por incidente de insanidade; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi possível substituí-la por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes ao caso.

Parties
Paciente: THIAGO VICENTE DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 1ª Vara Judicial da comarca de Barra Bonita/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Decisão liminar confirmada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Insignificância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Insignificância Reincidência

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Parties

THIAGO VICENTE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

1ª Vara Judicial da comarca de Barra Bonita/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 adequação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da reiteração delitiva e do emprego de fraude contra pessoa idosa, o caso referia-se a furto de R$ 20,00 com apreensão e devolução imediata do objeto, e houve superveniente cancelamento da instrução por incidente de insanidade; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi possível substituí-la por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida. Decisão liminar confirmada.

Orders

  • Expediu-se ordem definitiva nos termos da decisão liminar
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal