REsp 1937235 - DECISAO

REsp 1937235 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do Código Penal deve ser afastada; contudo, o afastamento não altera a reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora sem modificar a pena.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN RAFAEL PEREIRA MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Exame Pericial Dosimetria Da Pena Qualificadora Rompimento De Obstáculo

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Parties

CHRISTIAN RAFAEL PEREIRA MESQUITA

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade de prova indireta para suprir ausência de laudo pericial
  3. 3 efeito do decote da qualificadora sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do Código Penal deve ser afastada; contudo, o afastamento não altera a reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora sem modificar a pena.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I do Código Penal
  • manter os demais termos do acórdão