REsp 1943187 - DECISAO

REsp 1943187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte Superior entendeu que (i) a matéria relativa à valoração das consequências do crime não foi prequestionada no acórdão recorrido e, portanto, não é examinável nesta instância; (ii) subsidiariamente, a valoração negativa das consequências estava fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem (subtração de equipamentos de escola pública que pode comprometer o funcionamento e a educação), e (iii) a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado e indiferente ao local do crime, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilegalidade na dosimetria mantida.

Parties
Recorrente: LUAN JUNIO DA SILVA REIS; Corréu: Lucas da Silva Soares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (art.155, §1º Cp), Valoração Das Consequências Do Crime, Prequestionamento, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (art.155, §1º Cp) Valoração Das Consequências Do Crime Prequestionamento Perícia Criminal

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Parties

LUAN JUNIO DA SILVA REIS

Recorrente

Lucas da Silva Soares

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º do CP) em furto qualificado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte Superior entendeu que (i) a matéria relativa à valoração das consequências do crime não foi prequestionada no acórdão recorrido e, portanto, não é examinável nesta instância; (ii) subsidiariamente, a valoração negativa das consequências estava fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem (subtração de equipamentos de escola pública que pode comprometer o funcionamento e a educação), e (iii) a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado e indiferente ao local do crime, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilegalidade na dosimetria mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.