HC 670240 - DECISAO

HC 670240 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal em favor de LARISSA CAROLINE e JOAO VITOR, por serem primários e por a res furtiva ter valor (R$ 826,19) inferior ao salário-mínimo da época, reduzindo suas penas para 1 ano e 4 meses de reclusão; manteve-se a pena de GILBERTO em 3 anos e 6 meses e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendendo-se adequada a dosimetria segundo os parâmetros jurisprudenciais (inclusive a fração de 1/6 para vetoriais negativas na falta de fundamentação concreta em sentido diverso).

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANTONIO; Paciente: LARISSA CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: GILBERTO CALIXTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ANTONIO

Paciente

LARISSA CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

GILBERTO CALIXTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do art.155, §2º do Código Penal
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena, especialmente em razão de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal em favor de LARISSA CAROLINE e JOAO VITOR, por serem primários e por a res furtiva ter valor (R$ 826,19) inferior ao salário-mínimo da época, reduzindo suas penas para 1 ano e 4 meses de reclusão; manteve-se a pena de GILBERTO em 3 anos e 6 meses e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendendo-se adequada a dosimetria segundo os parâmetros jurisprudenciais (inclusive a fração de 1/6 para vetoriais negativas na falta de fundamentação concreta em sentido diverso).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 2º do art. 155 do Código Penal em favor de LARISSA CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e JOAO VITOR ANTONIO
  • Reduzir a pena de LARISSA CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e JOAO VITOR ANTONIO para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação