HC 621847 - DECISAO

HC 621847 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na tentativa de embaraço às investigações, no custeio da defesa do comparsa, na oferta de pagamento à ex-mulher do comparsa para ocultar a verdade, no comando das condutas delitivas, na gravidade concreta e na periculosidade do agente, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal e tornam inócua a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDERSON ALBERTO RUDOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Extorsão, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares
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Parties

ANDERSON ALBERTO RUDOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 caráter da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na tentativa de embaraço às investigações, no custeio da defesa do comparsa, na oferta de pagamento à ex-mulher do comparsa para ocultar a verdade, no comando das condutas delitivas, na gravidade concreta e na periculosidade do agente, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal e tornam inócua a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se