HC 677924 - DECISAO

HC 677924 - DECISAO

Havendo ausência de prova material e não tendo as instâncias ordinárias consignado óbice à confecção de exame pericial, a qualificadora da escalada não pode subsistir pela mera substituição por outros meios; ante a inexistência de prova material que comprove a escalada, a qualificadora foi afastada e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena em face da manutenção da qualificadora do concurso de agentes.

Parties
Paciente: Mario Cesar Vidal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora da escalada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Perícia, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Perícia Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

Mario Cesar Vidal

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova
  3. 3 afastamento da qualificadora por ausência de prova material

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova material e não tendo as instâncias ordinárias consignado óbice à confecção de exame pericial, a qualificadora da escalada não pode subsistir pela mera substituição por outros meios; ante a inexistência de prova material que comprove a escalada, a qualificadora foi afastada e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena em face da manutenção da qualificadora do concurso de agentes.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora da escalada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja refeita a dosimetria da pena.