AREsp 1867960 - DECISAO

AREsp 1867960 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos demonstrou subtração habitual de mercadorias avaliadas, no mínimo, em R$300,00 (valor superior ao percentual jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época), e porque a prática do furto ocorreu mediante abuso de confiança, qualificadora subjetiva que aumenta o grau de reprovabilidade e, conforme Súmula 511/STJ e jurisprudência consolidada, impede o reconhecimento do princípio da insignificância e do privilégio do §2º do art.155 do CP.

Parties
Agravante: MAXSUEL BELLAVER BONFANTI; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Abuso De Confiança, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Abuso De Confiança Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL BELLAVER BONFANTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP) quando a qualificadora for de natureza subjetiva
  3. 3 inadmissibilidade inicial do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos demonstrou subtração habitual de mercadorias avaliadas, no mínimo, em R$300,00 (valor superior ao percentual jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época), e porque a prática do furto ocorreu mediante abuso de confiança, qualificadora subjetiva que aumenta o grau de reprovabilidade e, conforme Súmula 511/STJ e jurisprudência consolidada, impede o reconhecimento do princípio da insignificância e do privilégio do §2º do art.155 do CP.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 490/491 para conhecer do agravo regimental
  • negar provimento ao recurso especial