REsp 1935668 - DECISAO

REsp 1935668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP justificou o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses (cada circunstância acrescendo 7 meses e 15 dias), medida compatível com o critério orientador de fração adotado pela jurisprudência e dentro da discricionariedade judicial motivada. Além disso, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, visto que a pena definitiva ficou acima de 4 anos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE LEONI HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Maus Antecedentes Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEONI HAHN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado (art. 155, §1º CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP justificou o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses (cada circunstância acrescendo 7 meses e 15 dias), medida compatível com o critério orientador de fração adotado pela jurisprudência e dentro da discricionariedade judicial motivada. Além disso, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, visto que a pena definitiva ficou acima de 4 anos. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.