REsp 1920412 - DECISAO

REsp 1920412 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não foi realizada e não houve justificativa apta a dispensá-la; por conseguinte, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal foi afastada, o crime desclassificado para furto simples e a pena reduzida para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial.

Parties
Recorrente / Acusado: HIAGO AUGUSTO BRUNO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a qualificadora e desclassificar o delito
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria, Desclassificação Para Furto Simples, Individualização Da Pena, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Desclassificação Para Furto Simples Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO AUGUSTO BRUNO RIBEIRO

Recorrente / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir perícia por outros meios de prova apenas em situações excepcionais
  3. 3 vedação ao uso do mesmo elemento fático como qualificadora e como circunstância na dosimetria (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não foi realizada e não houve justificativa apta a dispensá-la; por conseguinte, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal foi afastada, o crime desclassificado para furto simples e a pena reduzida para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a qualificadora e desclassificar o delito

Orders

  • Afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Desclassificar o crime para furto simples