REsp 1849835 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não atacou todos eles; além disso, a juntada do laudo pericial não acarretou nulidade porque a defesa teve acesso ao laudo e não demonstrou prejuízo, razão pela qual a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida.
- Parties
- Recorrente: EDIVILSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Nulidade Processual, Contraditório, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EDIVILSON PEREIRA DA SILVA
Recorrente
Ministério Público
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de prova pericial para comprovar rompimento de obstáculo
- 2 Validade da juntada extemporânea de laudo pericial e garantia do contraditório
- 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief para declarar nulidade processual
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não atacou todos eles; além disso, a juntada do laudo pericial não acarretou nulidade porque a defesa teve acesso ao laudo e não demonstrou prejuízo, razão pela qual a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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