AREsp 1912912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento: os acórdãos indicados não possuem similitude fática e jurídica com o julgado recorrido, e o conjunto probatório demonstrou subtração consumada, subsumindo a conduta ao crime de furto qualificado, não à apropriação indébita.

Parties
Agravante: CARLOS RANGEL DA LUZ; Corréu: Jeferson; Empresa Vítima: Transp. A.L. DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Apropriação Indébita Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

CARLOS RANGEL DA LUZ

Agravante

Jeferson

Corréu

Transp. A.L. DIAS LTDA.

Empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 386, inciso VII, do CPP para fins de desclassificação de furto para apropriação indébita
  2. 2 Se a conduta do réu se subsume ao tipo penal de furto qualificado ou ao de apropriação indébita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento: os acórdãos indicados não possuem similitude fática e jurídica com o julgado recorrido, e o conjunto probatório demonstrou subtração consumada, subsumindo a conduta ao crime de furto qualificado, não à apropriação indébita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial