REsp 1943360 - DECISAO

REsp 1943360 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ e do STF de que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º do Código Penal é compatível com a figura do furto qualificado; assim, restabeleceu-se a majorante na terceira fase da dosimetria, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo-se as demais partes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Compatibilidade entre qualificadoras do furto (art. 155, §4º) e a majorante do art. 155, §1º do Código Penal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição pela tentativa na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ e do STF de que a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º do Código Penal é compatível com a figura do furto qualificado; assim, restabeleceu-se a majorante na terceira fase da dosimetria, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo-se as demais partes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 7 dias-multa