AREsp 1897566 - DECISAO

AREsp 1897566 - DECISAO

O agravo foi conhecido; entretanto, quanto ao pedido de ANPP, houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da decisão que indeferiu o acordo, de modo que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do ANPP. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, o Tribunal de origem consignou a existência de prova pericial que demonstra o rompimento, impedindo o STJ de reexaminar a prova em face da Súmula 7/STJ. Nessa extensão, conheceu-se parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JONAS RODRIGUES DE AMORIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONAS RODRIGUES DE AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após Lei 13.964/2019 e sua aplicabilidade ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo e exceções para prova indireta
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de ANPP por falta de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; entretanto, quanto ao pedido de ANPP, houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da decisão que indeferiu o acordo, de modo que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do ANPP. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, o Tribunal de origem consignou a existência de prova pericial que demonstra o rompimento, impedindo o STJ de reexaminar a prova em face da Súmula 7/STJ. Nessa extensão, conheceu-se parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.