HC 666343 - DECISAO

HC 666343 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios de prova (fotografias demonstrando o cadeado rompido e depoimento firme da vítima) e a ausência de exame pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto imediato, tornando possível suprir o laudo por tais elementos probatórios.

Parties
Paciente: MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Manifestação Do Mpf)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Fotografias Como Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Fotografias Como Prova

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Manifestação Do Mpf)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo por outros meios de prova quando vestígios desapareceram
  3. 3 justificação da ausência de perícia pelo conserto imediato dos danos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios de prova (fotografias demonstrando o cadeado rompido e depoimento firme da vítima) e a ausência de exame pericial foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do conserto imediato, tornando possível suprir o laudo por tais elementos probatórios.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.